Última atualização: 23 de dezembro de 2025
Os presentes Termos para Vendedores regulam a relação entre o Etuga.pt e os vendedores que utilizam o marketplace para comercializar produtos.
Ao registar-se como vendedor, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes termos.
1. Natureza do Marketplace
- O Etuga.pt atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, permitindo que vendedores independentes anunciem e vendam produtos a compradores.
- O Etuga.pt não é parte do contrato de compra e venda, o qual é celebrado diretamente entre o vendedor e o comprador.
- O Etuga.pt não é proprietário, fabricante, importador, distribuidor, revendedor ou transportador dos produtos comercializados.
2. Responsabilidade Exclusiva do Vendedor
O vendedor reconhece e aceita que é o único e exclusivo responsável, em todos os termos legais, por:
- A legalidade, autenticidade e conformidade dos produtos;
- A correta descrição dos produtos, preços e disponibilidade;
- A emissão de faturas e cumprimento das obrigações fiscais;
- O envio, entrega, prazos e transporte;
- Garantias, devoluções, trocas e reclamações;
- O cumprimento da legislação aplicável em Cabo Verde;
- Quaisquer danos, prejuízos ou reclamações causadas pelos produtos.
3. Isenção de Responsabilidade do Etuga.pt
- O vendedor isenta expressamente o Etuga.pt de qualquer responsabilidade relacionada com:
- Defeitos, avarias ou problemas nos produtos;
- Atrasos ou falhas na entrega;
- Reclamações de consumidores;
- Perdas financeiras, danos diretos ou indiretos.
- O vendedor compromete-se a indemnizar o Etuga.pt por quaisquer custos, danos, multas ou processos legais resultantes da sua atividade no marketplace.
4. Produtos Proibidos
É estritamente proibida a venda de:
- Produtos ilegais ou contrafeitos;
- Produtos perigosos ou proibidos por lei;
- Produtos que violem direitos de terceiros.
O Etuga.pt pode remover produtos ou suspender contas sem aviso prévio.
5. Pagamentos e Comissões
- Os pagamentos são processados por terceiros (ex.: bancos ou plataformas de pagamento).
- O Etuga.pt pode reter comissões ou taxas conforme acordado.
- O vendedor é responsável por declarar e pagar todos os impostos devidos.
6. Mediação de Conflitos
- O Etuga.pt poderá atuar apenas como mediador, sem obrigação de resolução favorável a qualquer das partes.
- O vendedor aceita que o Etuga.pt não garante reembolsos ou decisões vinculativas.
7. Suspensão e Encerramento de Conta
O Etuga.pt pode suspender ou encerrar a conta do vendedor em caso de:
- Violação destes Termos;
- Reclamações recorrentes;
- Atividades ilegais ou fraudulentas.
8. Alterações aos Termos
O Etuga.pt pode alterar estes Termos a qualquer momento.
A continuação da utilização da plataforma implica aceitação das alterações.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos regem-se pela legislação da República de Portugal.
Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes de Portugal.
10. Aceitação
Ao registar-se como vendedor no Etuga.pt, o utilizador declara que:
“Sou o único responsável pelos produtos que comercializo no Etuga.pt e isento a plataforma de qualquer responsabilidade legal, fiscal ou comercial.”